Cláudia Berto Marques

A “coutada do macho ibérico” e o “contexto de adultério

A 25 de novembro assinala-se o Dia Internacional Para a Eliminação da Violência Contra As Mulheres. Depois de conhecido o terrível acórdão do juíz do Porto sobre um caso de agressão grave do marido contra a esposa, fica-se a saber que ainda há um longo caminho a percorrer nesta matéria.

Percebemos, infelizmente, a importância que estas datas de consciencialização ainda têm nos dias de hoje, quando somos confrontados com notícias como a da recente decisão do Tribunal da Relação do Porto, de 11 de outubro de 2017, na qual se desvaloriza a gravidade da conduta agressora de um homem perante a sua ex-esposa, considerando o “contexto de adultério” da mulher como que uma justificação dessa mesma conduta. Lendo o acórdão em causa, vemos que as agressões de que esta mulher foi vítima, lhe causaram “afetação de 10 dias da capacidade de trabalho profissional”, mas o tribunal entendeu que “este caso está longe de ter a gravidade com que, geralmente, se apresentam os exemplos de maus tratos no quadro da violência doméstica” e decidiu manter a pena de prisão, de um ano e três meses de prisão, suspensa na sua execução, aplicada ao ex-marido da lesada, pela prática de um crime de violência doméstica e outro de detenção de arma proibida. Ao ser confrontada com o teor deste acórdão, de imediato me lembrei de um outro, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 1989, no qual se discute o caso de duas turistas que
decidem pedir boleia à beira de uma estrada no Algarve, tendo a fatídica viagem terminado com a violação de uma delas e a tentativa de violação da outra. Num acórdão que veio a tornar-se famoso pela sua argumentação, o Supremo Tribunal de Justiça, em 1989, decidia ter sido determinante para a ocorrência dos crimes em causa toda a conduta das vítimas, defendendo que: “se é certo que se trata de dois crimes repugnantes que não têm (…)
justificação, a verdade é que (…) as ofendidas muito contribuíram para a sua realização. (…) não podemos esquecer que as duas ofendidas, (…) não hesitaram em vir para a estrada pedir boleia a quem passava, em plena coutada do chamado “macho ibérico”. É impossível que não tenham previsto o risco que corriam; pois aqui, tal como no seu país natal, a atração pelo sexo oposto é um dado indesmentível e, por vezes, não é fácil dominá-la. Ora, ao meterem-se as duas num automóvel juntamente com dois rapazes, fizeram-no, a nosso ver, conscientes do perigo que corriam, até mesmo por estarem numa zona de turismo de fama internacional, onde abundam as turistas estrangeiras habitualmente com comportamento sexual muito mais liberal e descontraído do que a maioria das nativas”. Passados quase 30 anos sobre esta decisão, somos agora forçados a concluir que há, ainda, um longo caminho a percorrer, enquanto sociedade, para ultrapassar certos estigmas e preconceitos sociais que continuam a regular as relações entre homens e mulheres, dentro e fora dos tribunais. Todos temos o dever de contribuir para encurtar esse caminho

 

 

Setembro marca, para muitos, o fim das férias e o início de um mês de ginástica contabilística, associada ao regresso às aulas. Desde o material escolar, aos livros, passando por matrículas e inscrições, muitas famílias vêm-se forçadas a agarrar-se à calculadora, para gerir, de forma inventiva, o orçamento familiar.

Veja-se que, só para manuais escolares, para este ano lectivo, a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros estima uma média de 112 euros por aluno. Uma ressalva: o Ministério da Educação disponibiliza gratuitamente os manuais escolares para todos os alunos que iniciam em setembro o 1.º, 2.º, 3.º ou 4.º ano de ensino e que frequentem escolas públicas.

Algumas das despesas em causa são dedutíveis no IRS, mantendo-se, no Orçamento de Estado de 2017, a previsão de uma dedução de 30 por cento das despesas com educação e formação, relativamente qualquer membro do agregado familiar, com um limite, que continua claramente baixo, de 800 euros (nos agregados com três ou mais dependentes a cargo, os limites de dedução sofrem aumentos graduais).

Entre as despesas dedutíveis contam-se as despesas com manuais e livros escolares, mensalidades de creche, jardim-de-infância e escola, bem como, despesas com amas ou explicadores e encargos referentes a formação. É obrigatória factura, com n.º de contribuinte, para cada despesa, pois a Autoridade Tributária apenas aceitam estas despesas como de educação, quando fornecidas por entidades com códigos de atividade específicos, ligados ao comércio de livros, educação, formação e actividades de cuidados para crianças e isentas de IVA ou tributadas à taxa reduzida de seis por cento.

Com o Orçamento de Estado de 2017 confirma-se que são consideradas, ainda, como despesas de educação as despesas com refeições escolares – mesmo aquelas que comportem uma taxa de IVA superior a seis por cento, comprovadas por factura, emitida por refeitório escolar.

Fica de fora o restante material escolar (canetas, lápis, mochilas, réguas, calculadoras, etc.) taxado a 23 por cento e não reconhecido pelas Finanças como despesas de educação, continuando a integrar o grupo de “despesas gerais familiares”.

Existe, no entanto, uma forma para que estas despesas sejam consideradas no âmbito das despesas de educação: comprar o material na escola (que emitirá uma factura isenta ou com IVA a seis por cento).

Para que nada falhe, deverá acompanhar o portal E-Fatura para certificar que todas as despesas estão a ser comunicadas pelos fornecedores à Autoridade Tributária.

Bom regresso às aulas!

 

*advogada e escreve todos os meses na gira

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