Os meios alternativos de resolução de conflitos

Assinala-se esta quinta-feira, 19 de outubro, o Dia Mundial de Resolução de Conflitos. O objetivo desta data é chamar a atenção dos cidadãos para os meios alternativos de resolução de conflitos à sua disposição (como a mediação, a conciliação ou a arbitragem), motivando-os à utilização dos mesmos, ao invés de recorrerem aos tribunais judiciais. Estes meios alternativos têm tido uma adesão crescente por parte dos cidadãos, no nosso país, cada vez mais conscientes da existência dos mesmos e dos seus direitos.
As grandes vantagens para os cidadãos no recurso aos meios alternativos de resolução de litígios (quer os centros de arbitragem, os julgados de paz ou os centros de mediação de conflitos) são a celeridade, a menor burocracia dos processos e o facto de serem tendencialmente gratuitos.
Na nossa comarca não existem julgados de paz. Já quanto aos centros de arbitragem os cidadãos têm à sua disposição, nomeadamente, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (desde que a empresa em causa tenha aderido ao mesmo, ou a tal esteja obrigada por lei); ao Centro de Arbitragem de Seguros Automóveis, do sector automóvel e para conflitos administrativos (todos sitos em Lisboa). Por fim, quanto à mediação, existem à disposição dos cidadãos três sistemas: mediação penal, família e laboral, todos eles de fácil acesso.
Para recorrer a estes meios alternativos é sempre necessário confirmar que o litígio em causa é passível de ser resolvido pelos mesmos (o que depende dos factos em causa, do valor, das entidades estarem ou não abrangidas pelos mesmos, etc.).
Por outro lado, convém não esquecer que o recurso a estes meios, não deve dispensar a consulta de um advogado, como muitas vezes se pensa, pois a verdade é que as empresas ade-rentes aos mesmos estão sempre devidamente representadas por advogado, o que, caso o cidadão comum não se previna, acaba por degenerar numa situação de desigualdade, como já assisti muitas vezes.
Além disto, os meios de re-solução alternativa nem sempre são adequados. Direi eu que o seu âmbito de aplicação se de-veria cirscunscrever àqueles litígios de manifesta simplicidade, onde a prova seja sobretudo documental (porque nem todos os meios de prova são possíveis no âmbito, por exemplo, dos centros de arbitragem elencados ou dos julgados de paz) e nos quais seja viável a possibilidade de chegar a um consenso.

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